Fraude à cota de gênero, TSE aprova nova Súmula n. 73.

foto: TRE-PI

 

Boa tarde, caro leitor deste humilde blog!

Trago hojo pra vocês a mais nova súmula editada pelo TSE, referente ao tema "Fraude à cota de gênero", sobre a não observância dos requisitos mínimos de 30% das candidaturas femininas nas eleições.

Esse tema já vem sendo bastante debatido nas cortes eleitorais e tirou mandato de muitos candidatos eleitos desde sua implementação na legislação eleitoral. Abaixo segue o conteúdo da súmula.

Até mais!

Súmula 73

A Súmula 73 do Tribunal apresenta o seguinte enunciado:

A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

• votação zerada ou inexpressiva;
• prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
• ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

O reconhecimento do ilícito acarretará nas seguintes penas:

• cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
• inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
• nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Maio/tse-aprova-sumula-sobre-fraude-a-cota-de-genero . Acesso em 17/05/2024.