Com a finalidade de que a comunidade de Santa Izabel do Pará possa ter as suas demandas atendidas por uma representação do Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), foi ajuizada na última quarta-feira (23) Ação Civil Pública (ACP) na 1ª Vara da comarca, com a finalidade de compelir judicialmente o Executivo local a estruturar o Órgão no município.
A judicialização se deu em razão da desatenção do Executivo a recomendação expedida pela promotoria em outubro de 2009, quando, após realização em audiência pública, foi fixado o prazo de seis meses para a implantação.
Dentre outros aspectos, a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, requer a aquisição ou locação de imóvel para abrigar o Órgão; disponibilização de funcionários; equipamentos e material de expediente e dotação orçamentária para manutenção.
Foi ainda requerida multa diária de mil reais, em caso de descumprimento. A ACP é subscrita pelo promotor Quintino Farias da Costa Júnior, titular do 2º Cargo.
Edição: Augusto Nascimento (graduando em jornalismo)
Foto: PJ de Santa Izabel do Pará
Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de Imrprensa)
Fonte: http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.interna&id=1192&class=N
Nenhum comentário:
Postar um comentário